Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Juros no Brasil
3348 visualizações
1271 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A QUESTÃO DOS JUROS NO BRASIL
O Poder Judiciário, ao considerar que as atividades bancárias não são abrangidas pela lei de usura, permitiu que a taxa legal (convencionada de até 12% ao ano) fosse ignorada e passasse a ser adotada ao sabor do mercado. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, considera que as instituições financeiras estão subordinadas ao Conselho Monetário Nacional e, assim, sujeitas apenas às normas por ele editadas. Segundo esse entendimento, esse Conselho passaria a estabelecer os parâmetros para a cobrança, pelas instituições financeiras, de juros a taxas que aprovasse, ainda que superiores ao estabelecido na lei.
Trata-se de interpretação jurisprudencial que não se apóia em texto legal. Relativamente às taxas de juros, a Constituição Federal limitou-as, de modo preciso, a doze por cento ao ano. Estabeleceu, ademais, que a cobrança de juros reais acima desse limite será punida nos termos que a lei determinar (Lei de Usura).
A Lei 4.595, de 31/12/1964, ao criar o Conselho Monetário Nacional, determinou-lhe competência, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República (art.4°), para, dentre outras atribuições, "limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover...".
Com base nesse artigo, entendeu o STF que o "Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política da moeda e do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
