Jurisprudência, Súmula Vinculante e Impeditiva de Recursos

Publicado em 24/06/2006

SÚMULA VINCULANTE


JURISPRUDÊNCIA

Do latim juris, direito; e prudentia, sabedoria.

Ciência do direito e das leis; conjunto dos princípios de direito seguidos num país em certa matéria, numa determinada época; maneira especial de interpretar e aplicar as leis. Pronunciamento prévio do tribunal, para uniformização.

No direito romano, jurisprudência era a doutrina dos jurisconsultos eminentes, denominados prudentes.

O termo jurisprudência desdobrou-se, com o tempo, em vários significados análogos. Designava - como ainda designa - a própria Ciência do Direito, a especulação científica. É empregado, também, no sentido de orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes. No Brasil, o termo é empregado neste último sentido, sendo a jurisprudência, entre nós, uma fonte secundária do direito, embora não prevista, expressamente, na LICC.

A importância prática da jurisprudência pode ser assim resumida: Demandas e litígios são solucionados caso por caso, medida que os casos concretos se repetem, é natural que sentenças e acórdãos passem a consolidar uma orientação uniforme, de tal forma que se pode depreender, antecipadamente, e com segurança quase total, como decidirão os tribunais a respeito de casos que, a eles submetidos, encontram precedentes nas decisões anteriores.

Esta uniformidade de decisões a respeito de um caso determinado se chama jurisprudência, e o seu conhecimento pelo advogado é indispensável, valendo o mesmo para o juiz singular, pois este, ao tomar…

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