Jurisprudência, Súmula Vinculante e Impeditiva de Recursos

Publicado em 24/06/2006

Impossibilidade jurídica do pedido. Havendo adequação dos fatos às normas processuais e materiais eleitorais não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição.

Mérito

Está afastada a ocorrência de propaganda institucional se não há qualquer símbolo ou prova de ingerência do poder público em sua feitura.

A inexistência de convenções partidárias não elide a existência de propaganda eleitoral irregular, modalidade extemporânea.

A multa aplicada pelo reconhecimento de propaganda irregular, modalidade extemporânea, realizado por meio…

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