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Jurisprudência, Súmula Vinculante e Impeditiva de Recursos
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Ilegitimidade passiva ad causam. A beneficiária da propaganda está legitimada para figurar no pólo passivo de representação por propaganda irregular. Rejeição.
Impossibilidade jurídica do pedido. Havendo adequação dos fatos às normas processuais e materiais eleitorais não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição.
Mérito
Está afastada a ocorrência de propaganda institucional se não há qualquer símbolo ou prova de ingerência do poder público em sua feitura.
A inexistência de convenções partidárias não elide a existência de propaganda eleitoral irregular, modalidade extemporânea.
A multa aplicada pelo reconhecimento de propaganda irregular, modalidade extemporânea, realizado por meio de outdoors, antes de 6 de julho, é a previsto no art. 3º, § 4º, da Res. TSE n.º 21.610.
Configuração de propaganda eleitoral disfarçada que objetiva a captação de votos.
Impossibilidade jurídica do pedido. Havendo adequação dos fatos às normas processuais e materiais eleitorais não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição.
Mérito
Está afastada a ocorrência de propaganda institucional se não há qualquer símbolo ou prova de ingerência do poder público em sua feitura.
A inexistência de convenções partidárias não elide a existência de propaganda eleitoral irregular, modalidade extemporânea.
A multa aplicada pelo reconhecimento de propaganda irregular, modalidade extemporânea, realizado por meio de outdoors, antes de 6 de julho, é a previsto no art. 3º, § 4º, da Res. TSE n.º 21.610.
Configuração de propaganda eleitoral disfarçada que objetiva a captação de votos.
ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido; conhecer do recurso, mas no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto divergente dos Juízes Cláudio Augusto Montalvão das Neves e Raphael Celda Lucas Filho.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em 01 de junho de 2004.
Desembargadora ALBANIRA…
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