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Jurisdição Voluntária
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A jurisdição, como função ou poder estatal, é una e abrange todos os litígios, que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito.
A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição de litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional.
Daí o surgimento do Direito Processual Penal, do Direito Processual Civil, do direito Processual Trabalhista etc.
O Direito Processual Civil compreende as atividades desenvolvidas pelo Estado no exercício da "jurisdição civil, contenciosa e voluntária".
Seu âmbito é delineado por exclusão, de forma que a jurisdição civil se apresenta com a característica da generalidade. Aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais será alcançado pela jurisdição civil, pouco importando que a lide verse sobre o direito material público (constitucional, administrativo etc.) ou privado (civil ou comercial).
6. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. A sua existência tem o objetivo de compor os conflitos de interesses entre os particulares ou entre estes e o estado, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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