Jurisdição Voluntária

Publicado em 13/05/2005

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


Definir a matéria em relação à natureza jurídica da Jurisdição voluntária é um tanto polêmica e complexa. Nesse tipo de Jurisdição, "a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face dos outros, suas relações, livremente criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações recíprocas." (CARNEIRO, 1991, p. 33) .

No que diz respeito à Jurisdição voluntária, e bom frisar que existe enorme diversidades e divergências jurisdicionais e de entendimentos doutrinários.

A expressão "Jurisdição voluntária" teve sua origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano no Digesto. É também chamada por muitos da Jurisdição graciosa.

Se deve definir como jurisdicional a atividade própria do Poder Judiciário. Cabe então ,indagar, quanto a jurisdição voluntária , se haveria razão para atribuí-la ao Poder Executivo.

Ora, a jurisdição voluntária importa em tutela de interesses privados , o que justifica sua exclusão do âmbito da administração porque desta se espera que busque o interesse público. Como observa Edson Prata,…

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