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Juizados Especiais Criminais
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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 9099, DE SETEMBRO DE 1995
FRANCA
2002
1 - INTRODUÇÃO
A Lei nº 9099/95, veio proporcionar ao judiciário uma agilidade, pendente que não acorre com a Justiça Tradicional. Hoje a vida é muito dinâmica no mundo e no Brasil, sendo que a nova Lei nos proporciona um acesso rápido, descartando a morosidade das decisões que é um dos grandes problemas encontrados na Justiça de nossa pátria.
A implantação dos Juizados Especiais é um dos pontos-chaves para isto. Atua como um sopro renovador, sendo alento a uma estrutura deficitária, permitindo uma melhor racionalização do trabalho e um rendimento que corresponde aos anseios por Justiça mais efetiva e célebre.
2 - ASPECTOS GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Já no parágrafo segundo da referida Lei,orienta os Juizados nos critérios orientativos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e também as finalidades principais de conciliação e transação.
Em suma tais critérios orientam os aplicadores para atingir a lei, objetivando uma justiça célere, simples e informal. Porém nunca afetando os princípios constitucionais como o contraditório e ampla defesa.
Outros critérios seguem-se ao da oralidade, dele desmembrados como:
- concentração : que significa que os atos processuais são reunidos, os mais concentrados possível; …
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