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Juizados Especiais Criminais
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Outro tema polêmico, segundo Letícia, refere-se à necessidade de representação da vítima exigida pela Lei, para os casos de lesão corporal leve. Alguns entendem ser um grande ônus para a vítima de violência doméstica a decisão de representar ou não o agressor, levando-se em conta que este agressor, na maior parte dos casos, é também o pai de seus filhos, a pessoa que dorme ao seu lado todas as noites. Em diversos países que adotaram leis semelhantes, como o caso da Itália, supriu-se esta necessidade de representação em casos onde houvesse relação de poder entre a vítima e agressor, dentre os quais se incluem as relações entre marido e mulher.
Vale lembrar, ainda, que o Código Penal brasileiro inclui como circunstância que agrava a pena se o agente comete o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Vale dizer, se existe um gravame para esse tipo de conduta, a lógica de nosso ordenamento jurídico é dar um tratamento especial, mais severo, em função da relação específica existente entre o autor e a vítima. Assim sendo, no que se refere aos casos de violência doméstica, encontra-se a Lei 9.099/95, mais uma vez, em desacordo com essa orientação, pois desconsidera o contexto da relação agressor/vítima, em especial no que se refere à representação.
AtendimentoConforme relata Letícia, o que se assiste no dia-a-dia dos atendimentos no JECrim são – em grande parte - casos de violência doméstica sendo atendidos nos corredores do fórum, sem a presença de advogados, juizes, promotores. Fosse…
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