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Juizados Especiais Criminais
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- aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o Juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
- a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- expirado o prazo do período de prova sem revogação da suspensão do processo, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
- se o acusado não aceitar a proposta da suspensão, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
B. Considerações específicas em…
- I. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- II. proibição de freqüentar determinados lugares;
- III. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
- IV. comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- expirado o prazo do período de prova sem revogação da suspensão do processo, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
- se o acusado não aceitar a proposta da suspensão, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
B. Considerações específicas em…
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