Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 24/10/2006

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


Introdução


A presente monografia tem como objeto o estudo da Lei 9.099/95 destacando seus aspectos históricos, competência e a legitimidade das partes.

O objetivo geral é analisar, pesquisar e demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis, vêm cumprindo, com o seu papel fundamental, qual seja, o de facilitar o acesso à Justiça.

Os seus objetivos específicos são apresentar os princípios da Lei 9.099/95, verificar o procedimento preconizado pela lei, localizá-los na legislação e analisar os pressupostos de validade, possibilitando desta forma sua compreensão.

Para tanto este trabalho de conclusão de curso, foi dividido em três capítulos.

O primeiro capitulo abordará os aspectos e origem dos Juizados de Pequenas Causas, a influência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 neste contexto, procurando demonstrar o surgimento da Lei 9.099 de 1995, à qual substituiu a antiga Lei 7.244 de 1984, que anteriormente regia os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Criando mecanismos capazes de tornar, seu ingresso, mais ágil e acessível à população brasileira.

No segundo capitulo tratar-se-á dos princípios orientadores do Juizado Especial Cível, que encontram-se de maneira explícita, positivados no texto da Lei n. 9.099/95, enfocando as partes que tem legitimidade para ingressar neste rito sumaríssimo, quais sejam, os agentes ativos, passivos, ministério público e possíveis intervenções de terceiros.

No Capítulo 3, mais…

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