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Juizados Especiais Cíveis
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As ações possessórias são aquelas previstas nos arts. 920 e s. do C.P.C, podendo ser pleiteados nos Juizados Especiais o interdito proibitório, a reintegração e a manutenção da posse.
Há que se concluir que o valor de 40 salários mínimos diz respeito ao valor da causa e não necessariamente ao valor do imóvel.
Caso na possessória ambos os litigantes pretendam a posse a titulo de domínio, o valor da causa será o valor do imóvel e os cônjuges ou companheiros do autor e do réu deverão integrar a demanda. Por outro lado, se a ação tiver por objeto direito pessoal, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico pretendido, a exemplo da ação promovida pelo locatário contra o locador em razão de turbação ou esbulho da posse e que terá o seu valor fixado segundo estimativa do autor ou, subsidiariamente, pela soma dos últimos alugueres (em regra os doze últimos). Nesta ultima hipótese será dispensável a participação dos cônjuges.
Conclui-se que estas ações poderão ser ajuizadas no Juizado Especial, em razão da matéria ou do valor da causa, em virtude deste rito sumaríssimo abranger um leque de…
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