Juizados Especiais Cíveis

Neste sentido é importante ressaltar, o conteúdo do texto inserido no artigo 275 do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu inciso segundo, que esclarece o rito deste processo, pois ainda existem dúvidas quanto à admissibilidade das situações previstas neste :

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I – nas causas, cujo valor não exceder 20 ( vinte ) vezes o salário mínimo vigente no País;

II – nas causas, qualquer que seja o valor:

• de arrendamento rural e de parceria agrícola;
• de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
• de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
• de rassarcimento por danos em acidente de veiculo de via terrestre;
• de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo, ressalvados os casos de processo de execução;
• de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvados os casos de processo de execução;
• nos demais casos previstos em lei.

Porém esta redação era outra, sendo que as hipóteses anteriormente enumeradas, no inciso II do art. 275 do C.P.C, eram de doze alíneas, de a) à m) e não as sete de a) à g), vejamos a seguir o contexto destas alíneas, na visão do nobre doutrinador Chimenti:

Eis as causas incorporadas pelo inciso II do art. 3° da Lei n. 9.099/95 e ainda vigentes para fins de analise da competência do sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal:

• que versem sobre a posse ou domínio de coisas moveis e de semoventes;
• de arrendamento rural e de parceria…