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Publicado em 24/10/2006
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Adicionar aos favoritosPara ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, a parte necessita enquadrar-se em alguns requisitos elencados no artigo 8°, quais sejam:
Nesta perspectiva dispõe a Lei
Art. 8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empreasas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
§ 2° O maior de 18 (dezoito) anos…
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