Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 24/10/2006

2.1. LEGITIMADOS ATIVOS E PASSIVOS

Para ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, a parte necessita enquadrar-se em alguns requisitos elencados no artigo 8°, quais sejam:

Nesta perspectiva dispõe a Lei

Art. 8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empreasas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 2° O maior de 18 (dezoito) anos…

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