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Juizados Especiais Cíveis
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3.1. EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
A competência dos Juizados Especiais Cíveis em comparação aos extintos Juizados de Pequenas Causas, no que tange ao critério do valor da causa, foi ampliada, elevando-se o valor da alçada, que, antes era de apenas vinte salários mínimos e agora atinge o teto de quarenta vezes este valor, com o acompanhamento obrigatório de um operador do direito, ou seja, um advogado; vejamos o que estabelece o texto da Lei:
Art. 3°. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
A diferença entre a Lei 7.244/84 e a Lei 9.099/95 não figuram apenas no valor da causa, mas também, na exigência e complexidade dos requesitos necessários para a sua admissibilidade, neste sentido versa Chimenti:
A Lei 7.244/84, ao identificar as chamadas pequenas causas, exigia que elas: a) versassem sobre direito patrimonial; b) fosse de valor inferior a vinte salários mínimos à data do ajuizamento; c) tivesse por objeto alguma das hipóteses taxativamente previstas em seu texto (condenação em dinheiro, à entrega de coisa certa móvel, ao cumprimento de obrigação de fazer – a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços); ou d) visassem à desconstituição ou a…
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