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Juizados Especiais Cíveis
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Com relação aos cessionários de pessoas jurídicas, a parte final do § 1° do artigo 8°, da Lei 9.099/95, tem o objetivo nítido de impedir o ingresso dessa categoria de pessoas como autora, neste sentido acrescenta Silva:
Se fosse permitido que os cessionários de direito de pessoas jurídicas pudessem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, o objetivo de lei ficaria frustrado, já que as pessoas jurídicas cederiam seus direitos às pessoas físicas a fim de que estas propusessem a ação.
Assim, o legislador procurou eliminar um subterfúgio legal, não possibilitando, por exemplo, à pessoa jurídica que endossasse um cheque, ou fizesse uma cessão de crédito, para uma pessoa física.
Seguindo esta mesma escola Reinaldo Filho, explana brilhantemente:
Sem essa previsão, o intuito de se instituir o Juizado Especial como verdadeira "Justiça do cidadão" restaria certamente comprometido, pois a defesa dos interesses das pessoas jurídicas seria facilmente conseguida de maneira enviesada, com a utilização de pessoa física para essa tarefa, para quem poderia ser simulada uma cessão de direitos. O legislador, nesse ponto, foi bem atento, não deixando margem a manobras formalmente legais para utilização do Juizado na defesa de interesses de pessoas jurídicas, por meio de interposta pessoa.
Complementando este pensamento, com relação as demais possibilidades de endosso, Chimenti esclarece:
As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um titulo de um credor para outro. É que, na pratica, conjuntamente com o titulo que originalmente tinha uma…
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