Juizados Especiais Cíveis

Publicado em 24/10/2006

A Constituição Federal de 1988 ora trata do Juizado Especial de Pequenas Causas (art. 24, X, da C.F.), cuja a criação funcionamento e processo podem ser disciplinados em Lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), como também dos Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da C.F), cuja a criação compete à União (no Distrito Federal e nos territórios) e aos Estados Membros (que concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual).

Sobre a mesma questão, comenta Chimenti :

A analise conjunta dos dispositivos indica que a competência legislativa dos Estados Membros e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em relação aos Juizados…

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