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Juizados Especiais Cíveis
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A firma individual é uma atividade economicamente organizada, voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços, exercida por apenas uma pessoa que será denominada de "empresário", cuja existência e patrimônio se confundem com a da firma, sendo que esta pessoa tem personalidade jurídica e aptidão para adquirir, exercer direitos e contrair obrigações.
De acordo com a Lei 9.099/95 há uma distinção entre firma individual e pessoa jurídica, adotando um critério básico de identificação do comerciante individual que diz respeito sua denominação, já que a firma ou razão individual necessariamente contará com o nome pessoal de seu titular.
Para facilitar este entendimento Requião leciona:
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. A transformação da firma em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para efeitos do imposto de renda.
Preceitua ainda, com o mesmo entendimento, a respeito das firmas individuais no Juizado Especial Cível, o renomado doutrinador Chimenti :
Equiparado que esta a pessoa física, o comerciante individual deve ser aceito como autor de causas perante os Juizados Especiais. Nesse sentido, merece destaque a seguinte ementa de acórdão unânime do 1 Colégio Recursal da Capital de São Paulo
"Ação- Interesse de agir- Art. 8°, § 1° , da…
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