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Juizados Especiais Cíveis
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A capacidade das partes, com já foi dito, é um pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. Destarte, a incapacidade pode ser classificada em: a) absoluta, que é a restrição imposta a alguém de exercer pessoalmente os atos da vida civil e são elas: os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero, os surdos mudos, que não puderem exprimir a sua vontade e os ausentes declarados tais por ato judicial; b) relativa que diz respeito àqueles que podem praticar, pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por seus legítimos representantes legais, são elas: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido, os excepcionais se desenvolvimento mental completo e os pródigos.
A interpretação que deve ser dada ao artigo 8° da referida Lei, é no sentido de que o menor de dezoito anos de idade, mesmo representado, não poderá figurar no pólo passivo assim como no pólo ativo das ações cuja competência esteja estabelecida na Lei do Juizado Especial Cível.
Em relação a este assunto resume Silva:
As pessoas físicas maiores de 18 anos, sem assistência de seus representantes legais, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, podem atuar como parte.
Os incapazes não podem fazer parte da ação, nem mesmo representados ou assistidos por seus representantes…
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