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Juizados Especiais Cíveis
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O legislador brasileiro promulgou a Lei Federal n° 9.099, em 26 de setembro de 1995, visando a regulamentar a determinação constitucional estatuída no artigo 98, inciso I da C.R.F.B/88, instituindo um novo sistema de aplicação da justiça, com a criação de órgãos próprios, separados da Justiça Comum, dispondo de um procedimento específico e estabelecendo um rol de princípios informativos norteadores do processo perante o Juizado.
Esta nova lei possibilita, dentro do universo que lhe é estabelecido, um passo decisivo contra a morosidade que atinge a Justiça Brasileira, porém sua implantação não é tarefa tão simples quanto possa parecer.
Somente após sete anos de vigência da Constituição Federal de 1.988 é que foi promulgada a Lei n° 9.099/95, que dispõe sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo, em seu art. 1°, a obrigação da sua criação pelos Estados e a pela União.
Manifesta-se Figueira Junior e Lopes:
O legislador não deixou qualquer dúvida a respeito de sua intenção na determinação impositiva da criação dessas unidades jurisdicionais especialíssimas, ao dispor com clareza que "os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei". Lamentavelmente, trata-se de regra de natureza programática ou de mera orientação em face da inexistência da sanção na hipótese de descumprimento.
Em virtude do sucesso…
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