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Juizados Especiais Cíveis
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Mesmo com a obrigatoriedade emanada da Constituição, a criação dos Juizados Especiais estava a depender de lei que estabelecesse normas de processo e de procedimento para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, pois o próprio Texto Constitucional referiu-se as hipóteses previstas em lei, para a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. E essa li tinha de ser federal, pois só a União detém competência para legislar sobre processo, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.
A exposição dos motivos da Lei 7.244, de 07.11.84, é um documento sobre a realidade da Justiça no Brasil daquele período, traçando, ao mesmo tempo, as linhas gerais de atuação dos Juizados de Pequenas Causas.
Brandão e Abreu expõem esses motivos :
Os problemas mais prementes, que prejudicam o desempenho do Poder Judiciário, no campo civil, podem ser analisados sob, pelo menos, três enfoques distintos, a saber: a) a inadequação da atual estrutura do Judiciário para a solução dos litígios que a ele já afluem, na sua concepção clássica de litigiosos individuais; b) tratamento legislativo insuficiente, tanto no plano material como no processual, dos conflitos de interesses coletivos ou difusos que, por enquanto, não dispõem de tutela jurisdicional específica; c)tratamento processual inadequado das causas de reduzido valor econômico e conseqüente inaptidão do judiciário atual para a solução barata e rápida desta espécie de controvérsia (item 3).
Impõe-se, portanto, facilitar ao cidadão comum o acesso a…
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