Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

Publicado em 13/11/2004

Como já visto, a efetividade do acesso á Justiça não é tarefa fácil, as diferenças entre as partes e os problemas do sistema Judiciário não podem jamais ser completamente erradicados. Diante disto, nada mais certo do que iniciar a identificação dos obstáculos que dificultam a tão esperada efetividade do acesso ao Judiciário.

No que tange as despesas processuais, podemos observar que são bastante dispendiosas na maior parte das sociedades modernas. A própria sucumbência ou o valor dos honorários advocatícios podem por vezes onerar o custo das partes.

Anteriormente a promulgação das leis que versam sobre causas de menor valor monetário e complexidade haviam barreiras no caminho de quem solicitava a Justiça para a solução de tais tipos de lides.

As causas que envolviam somas relativamente de menor valor eram as mais prejudicadas pela barreira dos custos. Dentre dos moldes judiciais formais, tais custos poderiam exceder o montante da controvérsia de uma tal maneira que o próprio objeto da demanda poderia transformar-se em uma futilidade.

A demora na solução de um litígio é também outro empecilho. O alongamento temporal, além de prejudicial ao próprio sistema, pode produzir efeitos bastante devastadores para as partes, tendo em vista a inflação.

A causa da morosidade da Justiça é a legislação. Não somente a legislação formal, processual, mas também a legislação material, complexa, confusa, contraditória e múltipla.

Mesmo que haja a efetividade no sentido de igualdade processual das partes, o…

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