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Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?
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Logo em seu primeiro artigo, no inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, mas é necessário enfatizar que o mero prejuízo patrimonial não configura dano moral - assinala o desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ).
E ainda enfatiza que não basta, para configurar o dano moral, uma contrariedade, um desconforto, mágoa ou irritação - o que pode levar à banalização do instituto. Sérgio Cavalieri destaca que só pode ser considerada dano moral a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade que "fugindo à normalidade, provoque sofrimento, vexame e grande humilhação no ofendido".
Mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral porque não agridem a dignidade humana. É necessário ser constatada uma duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não um homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum.
Mesmo com este alerta, o magistrado admite que os efeitos de um não cumprimento contratual, por sua natureza ou gravidade, pode agravar o aborrecimento normalmente decorrente da perda patrimonial e repercutir na esfera de dignidade da vítima, quando então será configurado também o dano moral.
E ainda enfatiza que não basta, para configurar o dano moral, uma contrariedade, um desconforto, mágoa ou irritação - o que pode levar à banalização do instituto. Sérgio Cavalieri destaca que só pode ser considerada dano moral a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade que "fugindo à normalidade, provoque sofrimento, vexame e grande humilhação no ofendido".
Mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral porque não agridem a dignidade humana. É necessário ser constatada uma duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não um homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum.
Mesmo com este alerta, o magistrado admite que os efeitos de um não cumprimento contratual, por sua natureza ou gravidade, pode agravar o aborrecimento normalmente decorrente da perda patrimonial e repercutir na esfera de dignidade da vítima, quando então será configurado também o dano moral.
5.3 O Dano Moral nos Juizados Especiais Cíveis
Como vimos, o instituto veio à discussão como uma forma de se ressarcir bens impossíveis de se mensurar, como a dor, a perda de um ente…
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