Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

A tendência do legislador moderno é o desentranhamento das idéias cristalizadas pelo positivismo jurídico bem como a libertação das amarras impostas pelo individualismo pregado desde o Código Napoleônico.

A aplicação concisa dos princípios é de suma importância no que se refere a evolução da pacificação social.

Não devemos deixar em segundo plano o princípio do livre conhecimento, onde o juiz pode dar valor as provas que ele entender necessárias, desprovendo-as de seu valor absoluto e escalonado, além do mais pode o magistrado amparar-se em sua carga ideológica, adequando de forma precisa as situações cotidianas as lides formais.

Não se trata, aqui, de mera formulação de um novo tipo de procedimento, mas sim de um conjunto de inovações que vão desde uma nova estratégia no tratamento de determinados conflitos de interesses até técnicas de abreviação e simplificação processuais. E não se trata propriamente de diversos princípios processuais, mas sim de critérios que, informando o novo processo, assegurem sua fidelidade aos princípios clássicos, revolucionando-os em suas formas e em sua dinâmica.

Isso porque a simplicidade é expressão dos princípios da liberdade das formas processuais e da sua instrumentalidade; a oralidade é diretriz tradicional do processo brasileiro, agora levada aos extremos do diálogo entre o juiz e as partes; a economia processual e a gratuidade em primeiro grau de jurisdição respondem à promessa constitucional do acesso ás vias jurisdicionais; a celeridade vem a reboque de um…