Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

Publicado em 13/11/2004

A evolução para o Estado Democrático de Direito, foi garantido em nossa Constituição Federal, princípios como: a liberdade, a justiça, a participação e a garantia de uma sociedade pluralista. O fato é que estabelecer tais direitos apenas de maneira formal não caracteriza uma sociedade justa, igual e com total liberdade.

Paulo Henrique Lucon acrescenta:

" O atual Estado Social de Direito não se contenta mais com posicionamentos individualistas e exige soluções concretas para o amplo acesso à justiça. Os direitos plasmados na Constituição não podem ser apenas garantias jurídico-formais, mais direitos plenos que exigem sua efetiva realização material. Sua violação por atos comissivos ou omissivos impõe diretamente ao Estado um dever de assecuramento positivo, uma ação dirigida a vencer o obstáculo no caminho para sua concretitude."

O princípio da pluralidade, que significa o respeito a diferentes culturas, etnias e idéias, é garantido através do diálogo entre opiniões e pensamentos divergentes, possibilitando assim, a convivência de maneira organizada, mesmo com a existência de diferentes interesses na sociedade.

Para o reconhecimento de certos direitos individuais, políticos e sociais deve-se levar em…

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