Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

É a partir deste princípio que ocorre a limitação de causas de teor mais complexo. Desta forma visa-se a restrição principalmente no campo probatório. É óbvio que as causas complexas em sua maioria demandam perícias também complexas, incompatíveis portanto com a finalidade dos Juizados Especiais. Uma prova médica, por exemplo, por estar fora do contexto jurídico processual, enseja no prolongamento da instrução. Neste aspecto é concisa a afirmação de Paulo Henrique Lucon:

"Os Juizados Especiais pretendem solucionar essa problemática, proporcionando um processo de cognição amplo e exaurente, rápido e eficaz, sem dilações indevidas. É senso comum que um processo de excessiva duração causa problemas individuais e coletivos de extrema gravidade".

Deve-se, portanto, se ressalvar que a prova técnica não está completamente excluída desta espécie de procedimento, ela pode até ser produzida, desde que seja feita de forma oral.

Em recente alteração legislativa permitiu-se às empresas denominadas "microempresas", optantes pelo sistema simples de tributação, a utilização do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis na parte ativa, como litigante. Neste sentido, comenta-se uma falha grotesca do legislador, pois se toda a "micro empresa" acionar o Juizado Especial para solucionar situações de natureza econômica, como é o exemplo de cheques com inexistência de fundos acabará acarretando uma sobrecarga processual, atravancando um órgão cuja função é "desafogar" a Justiça Comum.

Neste sentido, respaldamo-nos na…