Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

O direito ao acesso á Justiça pode ser considerado como um direito fundamental básico na sociedade moderna.

Há que se atentar, portanto, que haja efetividade neste acesso, ou seja, é preciso que se evite a ocorrência de desigualdades nos méritos jurídicos, embora estas possam ocorrer fora do contexto da Justiça. Ou seja, mesmo que antagônicas financeiramente as partes, o desfecho de uma lide usando-se do Poder Judiciário não se correlacionará com o posicionamento social.

A verdadeira efetividade pode ser traduzida na expressão "igualdade de armas" como afirma o ilustríssimo Mauro Cappelletti, sendo certo que o desfecho de uma lide independa de diferenças que sejam estranhas ao Direito.

Quando se reporta a idéia da perfeita efetividade, concluímos que esta é no mínimo utópica, uma vez que ainda existem obstáculos, tanto inerentes ao próprio sistema bem como à própria sociedade, a serem transpostos.

Falar em efetividade pressupõe de um lado, falar sobre a reestruturação do Judiciário, enquanto por outro lado pressupõe falar sobre alteração de leis e, ainda, sobre mudança da mentalidade da sociedade.

Enquanto as reformas não vêm, a luta não pára: outros procedimentos que, no mínimo, reduzam os obstáculos porventura antepostos à efetiva prestação jurisdicional são necessários, afim de que o cidadão seja ouvido nas instituições julgadoras e tenha respostas satisfatórias em tempo oportuno. Bons exemplos são a criação e a ampliação dos juizados especiais, destinados a racionalizar o trabalho da…