Juizados Especiais Cíveis: Alternativa Legal ou Área de Livre Comércio?

Nos Estados Liberais burgueses, embora o acesso à Justiça era tratado como um "Direito Natural", mesmo sob este aspecto não era necessária uma ação por parte do Estado para a proteção deste, visto que estes direitos eram considerados anteriores ao Estado. O Estado só se obrigava a preservá-los quando eles fossem infringidos por outros, ocupando então posição passiva.

Vale lembrar que naquele época não havia a preocupação quanto a hipossuficiência das partes, neste sentido, a Justiça só poderia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos.

Mesmo recentemente, ressalvadas as exceções, a realidade jurídica se manteve indiferente, ou seja, a falta de disponibilidade para arcar com os custos da Justiça não apresentavam problemas, bem como não eram sequer percebidos. Neste sentido reforçava o ilustre Mauro Cappelletti: "Os estudiosos de direito, como o próprio sistema judiciário, encontravam-se afastados das preocupações reais da maioria da população".

O conceito de Direitos Humanos começou a se transformar, influenciado diretamente pelo crescimento da sociedade Laissez-faire. Nota-se que as ações e relacionamentos assumiram cada vez mais o caráter coletivo em contrapartida ao individualismo.

Provavelmente, o primeiro reconhecimento explícito do dever de o Estado assegurar igual acesso à Justiça veio com o Código Austríaco de 1895 que conferiu ao Juiz um papel ativo para equiparar as partes.

O auge de tal transposição é perceptível na Constituição Federal Francesa de 1946, reconhecendo que o acréscimo de novos…