Juizado Especial Federal

Publicado em 26/05/2005

Juizado Especial Federal


1- História

A Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001,publicada no DOU de 13.07.2001, dessarte, exsurgiu no mundo jurídico, porém, com vocatio legis até 14.01.2002. Isto significa que, na última data, passou a vigorar o diploma legal ensejado dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal que, com o fito de proporcionar aos jurisdicionados em geral, melhor qualidade na resposta do Poder Judiciário àqueles que buscam defesa de direitos desatendidos pelo Poder Público. Esta instituição no seu escabouço legal, abre amplas expectativas com vista a solução de questões de pequena monta, até 60(sessenta) salários-mínimos equivalentes a R$12.000,00, tendo como alvo principal pessoas de pouco recurso, ou seja, a população de baixa renda será uma das grandes beneficiada, tendo em vista o valor máximo das causas de competência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários. Ademais, o atendimento é gratuito até a fase recursal, sendo dispensável a intervenção de advogados em muitos casos.

Historicamente,deve-se dizer, essa modalidade judicial teve sua origem no Rio Grande do Sul, em 1982, por iniciativa de o Desembargador Antonio Guilherme Tanger Jardim -Juiz de Direito da Comarca do Rio Grande do Sul- entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. O sucesso da experiência gerou a instalação de outros Juizados em diversas comarcas daquele Estado e, também, em outros estados brasileiros, tornando-se, com aquela experiência, mais palpáveis os resultados, mormente em decorrência da Lei nº7.244, de 07 de…

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