Juizado Especial Criminal

Publicado em 01/01/2006

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

2005


RESUMO


O presente artigo vai nos mostrar institutos novos da Lei dos Juizados Especiais que precisam ter suas qualidades utilizadas sob pena da Lei e a Justiça. Esta Lei deve ser utilizada sempre que o assunto gira sob contorno de atuação, onde cada processo terá sua aplicação do princípio orientador, e toda seqüência de atos seja conduzida sob um mesmo prisma e com isto seja atingidos os fins necessários para a sua eficácia no caso concreto. É com este objetivo que levaremos ao conhecimento alguns aspectos sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais buscada pela Lei nª 9.099/95.

Palavras-chave: Procedimento; Competência; Instauração do Processo; Audiência


1 INTRODUÇÃO


O tema sobre o qual discorre Juizado Especial Criminal, é muito importante nas discussões jurídicas, pois quis torná-lo os processos mais úteis à população, surgindo então os delitos de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima, não supera um ano.

Neste processo se assenta uma série de direitos e garantias, buscando utilidade e efetividade como instrumento que deverá ser utilizado na realização de processos e na concretização dos direitos.

Neste artigo, tentaremos compor alguns comentários em torno do procedimento nos Juizados Especiais Criminais e na aplicação do rito processual previsto na Lei nª 9.099/95.


2 PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Os juizados especiais criminais surgiram para levar à…

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