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JUIZADO ESPECIAL CIVEL
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Citado o réu este possui o prazo de 15 dias pra responder, no procedimento ordinário. Para contar o prazo exclui-se o dia do começo e conta-se a partir do primeiro dia útil, incluindo-se o dia do fim. Assim se estabelece.
Prazo
Dia a quo -------------------------------------------------------Dia a quem
Se a ré for a fazenda pública (entes públicos – União, Estado, Município, Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas) o prazo é quádruplo para contestar, ou seja 60 dias.
A resposta do réu pode se apresentar de três formas:
1.Contestação: traz toda a matéria de defesa de maneira direta (negação dos fatos contidos na inicial) e indireta (são apresentados fatos novos modificativos, impeditivos ou extintivos da relação processual – chamada de exceção sentido amplo);
2.Exceção: ocorre quando se traz fatos novos ao processo. Estes fatos podem ser de natureza processual ou material. O direito processual brasileiro restringe o termo exceção a certas defesas processuais dirigidas contra o juiz. São elas:
a) Exceção de Impedimento: o juiz é parente do autor, credor. Há uma presunção absoluta de parcialidade. Pode ser alegada a qualquer tempo.
b) Exceção de Suspeição: pode ocorrer por motivo intimo. Amigo ou inimigo do juiz, por exemplo. Neste caso…
Prazo
Dia a quo -------------------------------------------------------Dia a quem
Se a ré for a fazenda pública (entes públicos – União, Estado, Município, Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas) o prazo é quádruplo para contestar, ou seja 60 dias.
A resposta do réu pode se apresentar de três formas:
1.Contestação: traz toda a matéria de defesa de maneira direta (negação dos fatos contidos na inicial) e indireta (são apresentados fatos novos modificativos, impeditivos ou extintivos da relação processual – chamada de exceção sentido amplo);
2.Exceção: ocorre quando se traz fatos novos ao processo. Estes fatos podem ser de natureza processual ou material. O direito processual brasileiro restringe o termo exceção a certas defesas processuais dirigidas contra o juiz. São elas:
a) Exceção de Impedimento: o juiz é parente do autor, credor. Há uma presunção absoluta de parcialidade. Pode ser alegada a qualquer tempo.
b) Exceção de Suspeição: pode ocorrer por motivo intimo. Amigo ou inimigo do juiz, por exemplo. Neste caso…
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