JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Publicado em 24/11/2008

II – Qualificação das partes, compreendendo os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência tanto do autor quanto do réu.

A nacionalidade não é expressamente prevista no art. 282 do CPC, porém este requisito não é só comum, como muitas vezes, obrigatório e até necessário.

III- Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Trata-se da denominada causa de pedir. Não basta que o autor peça a conseqüência jurídica pretendida. É necessário fundamentá-lo em fatos e fundamentos jurídicos de que decorram as conseqüências que o autor pretende.

IV – o pedido com suas especificações.

Todo pedido contém, sob o ponto de vista técnico, o que se denomina pedido imediato e pedido mediato: a) o pedido imediato é o tipo de provimento judicial que se pretende; b) o pedido mediato é propriamente a coisa que se pretende obter.

O pedido imediato deve especificar o tipo preciso de provimento jurisdicional. verbi gratia uma declaração ou uma condenação.

V – valor da causa.

São inúmeras as conseqüências que decorrem do valor econômico de uma demanda: a) a competência do juízo; b) cálculo das custas judiciais e a taxa judiciária…

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