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JUIZADO ESPECIAL CIVEL
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Do Juiz Leigo
O juiz leigo, como mero auxiliar da justiça, responde pela fase instrutora do processo, coletando provas e decidindo os incidentes que possam interferir no desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento, e como o próprio nome está a indicar, não dispõe das garantias constitucionais inerentes aos magistrados, conferidas pelo art. 95 da Constituição Federal, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Do juiz togado
O juiz togado terá sempre o poder de supervisionar o trabalho destes auxiliares (juizes leigos e conciliadores), podendo mandar repetir atos processuais ou produzi-los pessoalmente.
g) competência para homologar conciliação: competência proferir sentença;
O conciliador não preside fase de instrução, não podendo portanto proferir sentença. O juiz leigo pode proferir sentença, sendo que esta deve ser homologada por um juiz togado – alguns autores defendem que o juiz leigo não profere sentença, ele simplesmente elabora uma proposta de sentença que poderá ou não ser aceita pelo juiz togado.
h) os recursos nos juizados especiais;
Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As…
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