Jornada de Trabalho

Publicado em 28/09/2004

Jornada de Trabalho


JORNADA DE TRABALHO:

Vamos falar basicamente de horas extras. Praticamente todas as ações trabalhistas pleiteiam horas extras.

Quando alguém requer horas extras, isso faz crescer muitíssimo o valor da ação, pois o efeito multiplicador da hora extra é muito grande. Por quê? Porque além do pagamento dela própria, o empregador paga também reflexos das horas extras sobre descanso semanal do empregado, sobre o valor das férias, o décimo terceiro salário, o aviso prévio, reflete-se no fundo de garantia, na previdência social.

Eu vou analisar esse capítulo, começando de trás para frente. Eu vou começar explicando quais são as atividades que o legislador exclui do capítulo das horas extras. O artigo 62 tem as duas categorias.

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados:

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a…

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