ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Publicado em 24/05/2005

VALOR

Imp

Multa

de 01/01/67 a 18/08/78 - Lei 3.933/66

Qualquer

3%
100%

de 19/08/78 a 31/12/81 - Dec 5.577/78

Qualquer

2%
100%

de 01/01/82 a 28/12/91 - Lei 5.963/81

Qualquer

4%
100%
20%

A partir de 01/03/89 - Lei 7.540/88

Altera o percentual da multa

------

20%

de 01/01/92 a 29/07/92 - Lei 8.511/91

- Até 5000 UFRs
- Entre 5.000 e 10.000 UFRs
- Acima de 10.000 UFRs


2%
4%
6%
20%

de 30/07/92 a 02/07/98 - Lei 8.760/92

-…

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