ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Publicado em 24/05/2005

Art. 7º – A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.

§ 1º– Para efeitos de apuração da base de cálculo será considerado o valor do bem ou direito na data em que forem apresentadas ao Fisco as…

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