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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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§ 4º – Se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à prevista no artigo 6º, exigir-se-á o imposto sobre a diferença.
§ 5º – O sujeito passivo poderá impugnar junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual a base de cálculo utilizada pelo Fisco, desde que o faça no prazo de quinze dias, contados da data da ciência, observados os seguintes procedimentos:
I – no recurso deve constar:
a) a identificação, a qualificação e o endereço do requerente; e
b) exposição clara e objetiva dos motivos pelos quais não concorda com a base de cálculo apresentada pelo Fisco;
II – o pedido deve ser instruído com:
a) taxa de serviços gerais;b) cópia da DIEF-ITCMD;
c) 3 (três) avaliações de imobiliárias tradicionais da região da situação do bem imóvel e, se for o caso, laudo de órgão oficial atestando a condição de área de preservação permanente; e
d) laudo de avaliação fornecido por empresa que comercialize ou produza os bens móveis objetos da avaliação.
§ 6º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se a decisão for desfavorável ao sujeito passivo, ainda que parcialmente, o imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no artigo 14, contado da data do ciente do referido despacho.
§ 7º – Na hipótese de existência de bens localizados em diversos municípios do Estado, o órgão fazendário competente para decidir sobre as questões relativas ao imposto é o definido no…
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