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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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SEÇÃO II
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 4º – Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; e
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
Art. 5º – Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acréscimos:
I – o doador ou o cedente, na hipótese do artigo 2º, II, "b", quando o donatário ou cessionário não for domiciliado neste Estado;
II – o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário, de arrolamento, de separação judicial ou de divórcio, na hipótese de negligência do disposto no artigo 19, II, "c" e "d";
III – nas hipóteses de negligência ao disposto no artigo 19:
a) o titular do cartório em que seja lavrada a escritura de doação, de instituição ou de extinção de direito real; eb) o titular do ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o registro da escritura de doação, de cessão, da averbação, da instituição ou…
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