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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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a) propor, dentro do prazo legal, processo de inventário ou de arrolamento; ou
b) entregar as informações de natureza econômica ou fiscal previstas em regulamento ou prestá-las de forma que implique redução ou o não pagamento do tributo;
II – de cinqüenta por cento do valor do imposto devido, aquele que praticar qualquer ato sujeito ao pagamento do tributo sem a comprovação do seu pagamento; e
III – de R$ 100,00 (cem reais), aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, "b" deste artigo, a multa incidirá sobre o imposto não recolhido.
Art. 14 – O atraso no pagamento do imposto no prazo regulamentar sujeitará o infrator ao pagamento de multa de dez por cento, calculada sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.
Art. 15 – A carta rogatória ou precatória, oriunda de outra Unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos ou créditos, alcançados pela incidência do imposto, em nenhuma hipótese será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Fazenda Estadual e o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais.
Art. 16 – Aplicam-se ao imposto, no que não for…
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