ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Publicado em 24/05/2005

b) o adquirente for deficiente físico ou mental incapaz de prover a própria subsistência.


LEGISLAÇÃO:

LEI 13.136, DE 25-11-2004 (DO-SC DE 25-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD

Normas

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com efeitos a partir de…

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