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ITCMD – Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação
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I – transmissão causa mortis, no último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
II – doação ou cessão não onerosa, no momento em que o ato se efetivar.
O local, o prazo e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento.
Na doação ou cessão não onerosa de bem imóvel, o pagamento do imposto deve ser feito antes da lavratura do respectivo instrumento público.
Na partilha judicial, o pagamento do imposto deve ser feito antes de proferida a sentença.
- DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
A falta de pagamento do ITCD, no todo ou em parte, ou o atraso no seu pagamento, acarreta a:
I – exigência de juros de mora e atualização monetária até a data do pagamento;
II – aplicação das…
II – doação ou cessão não onerosa, no momento em que o ato se efetivar.
O local, o prazo e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento.
Na doação ou cessão não onerosa de bem imóvel, o pagamento do imposto deve ser feito antes da lavratura do respectivo instrumento público.
Na partilha judicial, o pagamento do imposto deve ser feito antes de proferida a sentença.
- DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
A falta de pagamento do ITCD, no todo ou em parte, ou o atraso no seu pagamento, acarreta a:
I – exigência de juros de mora e atualização monetária até a data do pagamento;
II – aplicação das…
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