ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Publicado em 01/12/2005

O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS


1. Evolução Histórica

O ITBI surgiu no direito brasileiro, por meio do Alvará 3, de junho de 1809, com a denominação de imposto da SISA, tendo a primeira previsão constitucional surgido na carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade.

A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: Imposto de transmissão de propriedade causa mortis, e o de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos.

Na Emenda constitucional nº5, de 1961, passa para a competência dos municípios de transmissão de bens inter vivos, mantendo o imposto causa mortis, com pequenas alterações na redação.

Já na Emenda constitucional 18, de 1965,…

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