Isenções e Imunidades Tributária

ISENÇÕES E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

As isenções são instrumentos de exoneração do pagamento de tributos, podendo referir-se a pessoas, coisas e atos.

Certo é que a pessoa ou objeto isento poderia ser alcançado pela tributação e a ela estaria realmente submetido, se a lei tributária não o tivesse colocado fora do campo de incidência. A não-incidência pode ser:

I – Pura e simples: refere-se a fatos que se colocam fora da competência do ente tributante;

II – Qualificada divida em:

• não-incidência por determinação constitucional ou imunidade tributária;
• não-incidência decorrente de lei ordinária – isenção.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Natureza Jurídica e Conceito

São norma aplicáveis a situações específicas perfeitamente identificadas na Lei Maior, caracterizando-se pela inexistência da competência de tributar.

Imunidade é um princípio constitucional ligado à estrutura política, social e econômica de um país, condiciona o exercício do poder de tributar e corresponde à barreira que não pode ser ultrapassada pelo legislador, ou seja, apontam para algo que o constituinte quer ver não atingido ou protegido.

Competência Tributária

Competência tributária é a faculdade de exercer o poder tributário sobre um determinado setor. Consiste numa autorização e…