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Isenção de Tributos Estaduais e Municipais pela União Federal
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Isenção de Tributos Estaduais e Municipais pela União Federal Mediante Tratados Internacionais
Belo Horizonte 2002.
"Parece, por tanto, indudable que si existe uma teoria juridica del tributo, también debe existir uma teoría jurídica de la exención tributaria. Se trata, em rigor, de la misma teoria vista del invés."
Fernando Sainz de Bujanda
1 - INTRODUÇÃO
De todos os temas possíveis e imagináveis da seara do direito escolhi este com a principal intenção em abordar e debater o direito tributário conjuntamente com o direito constitucional e Internacional, esferas jurídicas que me interessaram enquanto acadêmico da Faculdade Mineira de Direito.
Reside neste trabalho o estudo da vedação constitucional quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais instituída pela Constituição Federal de 1988.
Este fundamento, consolidado na Constituição de 1988, produz efeito diverso ou nenhum efeito no contexto internacional.
Isto se deve quando o Chefe de Estado representando a República Federativa do Brasil celebra tratados internacionais versando sobre matéria tributária. Não há ofensa à competência tributária outorgada aos entes políticos de direito interno. O Estado Federal não estaria distorcendo…
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