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Isenção de Tributos Estaduais e Municipais pela União Federal Mediante Tratados Internacionais
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Ora, se os tratados são recebidos na ordem interna como tratados e não como leis internas, ao abrigo de uma cláusula geral de recepção plena, isso significa que só podem ser celebrados, revogados ou denunciados pelos mecanismos que lhes são próprios e não pelos mecanismos que valem para as leis internas. É precisamente nesta imposssibilidade de a lei ordinária interna revogar ou denunciar um tratado internacional que consiste a supremacia hierárquica deste último.
O Código Tributário Nacional mantém a supremacia do tratado internacional sobre a legislação tributária nacional, seja ela federal, estadual, ou municipal.
Art. 98 Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Código Tributário Brasileiro)Hamilton Dias de Souza expõe a respeito do tratamento pela legislação interna dos tratados internacionais e a imposssibilidade de sua revogação por lei ordinária:
Contudo, não se pode deixar de trazer à reflexão a questão relativa ao tratamento paritário entre tratados e leis internas de estatura infraconstitucional, pois tal implicaria em permitir a revogação de tratado firmado pelo Brasil por lei ordinária posterior. Ora, admitir-se tal hipótese resultaria tornar írrito o princípio contido no artigo 4° , inciso IX d Constituição, retirando-lhe toda e qualquer eficácia. Assi, sob este prisma, a lei ordinária posterior que revogasse norma contida em tratado ratificado internamente seria inconstitucional.A respeitada lição de Sacha Calmom a…
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