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Isenção de Tributos Estaduais e Municipais pela União Federal Mediante Tratados Internacionais
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O jurista Geraldo Ataliba dispõe que este dispositivo possuía um caráter excepcional na sistemática constitucional de repartição de competências legislativas. A compreensão deste dispositivo não objetivava a invalidação da eficácia do princípio da isonomia, mas apenas confirmava, pela exceção, a existência da igualdade jurídica entre a União, os Estados Federais e os Municípios. Percebe-se a utilização da Lei Complementar como meio legislativo de instituição de tributos e respectivas isenções, sob a égide da Constituição Federal de 1967.
Atualmente, os sujeitos de direito público interno possuem suas competências delimitadas pela própria Constituição Federal, com a utilização dos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias, sendo certo que a competência tributária resulta de autorização e limitação constitucional para a instituição do tributo.
Como pode se verificar pela lição de Luciano Amaro:
..., a Constituição abre campo para a atuação de outros tipos normativos (lei complementar, resoluções do Senado, convênios), que, em certas situações, também balizam o poder do legislador tributário na criação ou modificação de tributos, o que significa que os limites da competência tributária não se resumem aos que estão definidos no texto constitucional.Com base nessa premissa, José Souto Maior Borges esclarece que:
…a competência tributária estadual ou municipal permanece…
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