Isenção de Tributos Estaduais e Municipais pela União Federal Mediante Tratados Internacionais

Publicado em 22/04/2003

Cármem Lúcia Antunes Rocha demonstra em sua obra "República e Federação no Brasil", a interligação dos princípios constituintes da República Brasileira:

..., o regime político democrático de Direito marca os modelos republicano e federativo, que revelam a essência do Estado brasileiro...

Os princípios republicano e democrático modelam-se e condicionam-se reciprocamente, de tal maneira que não há como aceitar-se no sistema jurídico vigente, qualquer cometimento público ou particular que confronte um deles como se, incontinenti, o outro também não fosse atingido. Os dois princípios estão fundidos e condenados a serem tomados como uma expressão única e indissociável enquanto vigorar o atual sistema: República Democrática.

O mesmo ocorria na Constituição Federal de 1967, mas com a singela mudança de concentrar em único artigo os fundamentos Republicanos e Democráticos.

A Constituição de 1967 conferiu ao País o regime representativo, o que não se modificou. Porém, o "status" de Estado Democrático de Direito é mais abrangente e engloba a citada disposição inserida na Carta revogada.

Em seus posteriores incisos, a Constituição Federal de 1988, explicita os fundamentos na qual é regida nossa nação, sendo a soberania, predicado possível somente às pessoas de direito internacional público, citada em seu inciso primeiro.

Nota-se que o art. 18 da Constituição Federal distinguiu os conceitos de República Federativa e União,…

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