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IRPF e IRPJ
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IRPF e IRPJ
INTRODUÇÃO
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, pelo motivo de servir de instrumento para que a união possa agir tendo em vista a redistribuição de renda, diminuindo assim, a desigualdade apresentada em termos de distribuição da mesma no país, equilibrando economicamente as diversas regiões do Brasil,; Além disso há o motivo de que se este imposto fosse de competência dos estados (Unidades Federativas) ou municípios, abrir-se ia um maior precedente à dupla ou múltipla tributação em virtude de possíveis conflitos de competência.
Dessa forma, o IR é muito importante para o orçamento da União, figurando hoje como maior fonte de receita para a mesma, tendo logo, função fiscal, sem descartar a sua já citada capacidade de intervenção no domínio econômico, obtendo contornos extra-fiscais relevantes.
Os conceitos de renda e proventos são muito importantes em um estudo acerca do imposto de renda pois estes representam o fato gerador e por que não, a própria natureza do imposto. Renda vem a ser o produto ou resultado do trabalho, do capital ou da combinação de ambos e os demais acréscimos patrimoniais que não estejam inseridos no conceito de renda são os proventos. No âmbito da pessoa jurídica os proventos não se aplicam já que a base da tributação será o lucro.
Umas das grandes preocupações dos contribuintes são a complexibilidade da legislação relativa a este tributo, sua…
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