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Ipva sobre Embarcações
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IPVA sobre Embarcações
1. INTRODUÇÃO:
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, deu-se através da Emenda Constitucional nº 27, de 28 de novembro de 1985, o qual acrescentou o Inciso III ao artigo 23 da Emenda Constitucional nº 1/69, o qual conferia aos Estados a competência para instituir o IPVA. Sendo posteriormente, instituído pela primeira vez no nosso Estado pela Lei nº 4.955, de 27 de dezembro de 1985, a posteriori revogado pela Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Os Estados e o Distrito Federal são os entes políticos possuidores de competência tributária para instituição, arrecadação e fiscalização do IPVA, consoante disposição do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, fundamentado que esta exigência estaria fora do campo de incidência da competência tributária dos…
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