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IPVA, ISS e IPTU
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Imposto Estadual – IPVA
Imposto Municipal – ISS
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
CAMAÇARI - BA
2003
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem a finalidade de mostrar a Legislação Tributária Estadual – IPVA e a Legislação Tributária Municipal – ISS e IPTU, mostrando o estabelecido na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Legislação Estadual da Bahia e na Legislação dos municípios de Salvador e de Camaçari.
Também será dada ênfase a todas as lesgilações referentes ao assunto.
A Constituição Federal de 1988, Título VI, no seu artigo 145, trata da tributação e do orçamento, definindo a qual ente pertence, os inúmeros tributos a quem compete instituir, além de relatar o tipo de lei determinante para a criação, a competência e as limitações.
Inicialmente será dada ênfase às definições pertinentes ao assunto, assim como as sanções cabíveis e as inconstitucionalidades existentes nas normatizações, entre o que determina a Constituição Federal e as Constituições Municipais.
A Constituição do Estado da Bahia de 1989, no Título V, art. 151, § III, diz que compete ao Estado instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores e o art. 153, § I, diz que cinqüenta por cento da arrecadação desse imposto pertence ao…
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