IPSM X IPSEMG

ISPM e IPSEMG

Santa Luzia

2002

1-INTRODUÇÃO

Existem dois institutos de previdência no Estado de Minas Gerais que são o IPSM (Instituto de previdência dos Servidores Militares) e o IPSEMG (Instituto de previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais).No decorrer deste trabalho, veremos por que existem dois institutos de previdência para funcionários públicos estaduais, como eles são estruturados, em que leis eles estão embasados, se há alguma diferença entre eles no que diz respeito a serviços prestados, direitos e deveres dos beneficiários.

2– DESENVOLVIMENTO

2.1 O que diz a Constituição Federal

Em primeiro lugar vejamos o que diz a Constituição Federal a respeito da previdência social no Brasil.

De acordo com o art. 201 da CF que foi promulgada em 1988 e de acordo com a emenda constitucional de 16-12-98, prevê que, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contribuitivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV –…