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Publicado em 01/12/2005
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
A Constituição atribuiu à União competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.
O atualmente denominado IPI corresponde ao antigo Imposto de Consumo que foi instituído através da Lei 4502/64. Apesar da Lei 4502/64 dispor sobre o Imposto de Consumo é também aplicável ao IPI visto este manter a mesma sistemática do anterior. O Decreto Lei 34/66 fez as adaptações do Imposto de Consumo ao IPI.
É um imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos, sendo certo que deverá, obrigatoriamente, ser não-acumulativo além de não estar sob a êgide do princípio constitucional tributário da anterioridade.
Assim, o IPI é um imposto federal, regulamentado pelo Decreto 2637/98.
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